Bens apreendidos em ações de fiscalização de órgãos públicos federais poderão ser doados pela União aos conselhos tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.O PLS 330/09 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para estabelecer que os bens apreendidos em caráter definitivo sejam utilizados nas atividades dos conselhos tutelares. Esses materiais, de acordo com o projeto, deverão ser usados preferencialmente em atividades ligadas diretamente às crianças e aos adolescentes. A forma de utilização dos equipamentos apreendidos será definida pelos conselhos. Segundo argumentou o senador Romero Jucá na justificação da proposta, os conselhos tutelares têm dificuldade de exercer sua função por carência de recursos materiais. O vice-presidente da CDH, senador José Nery (PSOL-PA), sugeriu que emenda da comissão ao Orçamento da União destine recursos para estruturar os conselhos com equipamentos, como computadores, e também para qualificar os profissionais que neles atuam.
Fonte: Jornal do Senado de segunda-feira, 26 de outubro.
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